A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR reuniu com o Ministro da Administração Interna.

Estando ainda em aberto o debate acerca da forma como se processará o descongelamento das carreiras dos profissionais da GNR, nos termos da proposta de Orçamento de Estado para 2018, a reivindicação do descongelamento integral das carreiras no que respeita aos índices remuneratórios e às promoções, sendo contabilizados para esse efeito os anos transactos, foram o tema principal desta reunião.

Houve ainda oportunidade para abordar outras questões, como a necessidade de revisão do Sistema Remuneratório vigente, o reforço de meios humanos  e materiais, a necessidade de redução da percentagem paga pelos profissionais para o seu subsistema de saúde (SAD/GNR) e as razões para os oito meses de atraso no reembolso em comparticipações, a pertinência da redução do horário de trabalho semanal para 35 horas semanais, bem como o cumprimento daquele que hoje vigora, a clarificação de alguns aspectos e eventuais penalizações previstas no regime de reforma convergente aplicável aos profissionais da GNR, a necessidade de reforço de efetivos com a incorporação de novos Guardas e uma melhor gestão dos recursos existentes, a aplicação de mais três (03) dias de férias a todos os profissionais, previstos no Estatuto como resultado da avaliação do desempenho e que hoje não existe, não por responsabilidade dos profissionais pelo que não deviam ser prejudicados, a urgência da revogação do actual Regulamento de Disciplina da GNR, entre outros assuntos.

Da parte do Senhor Ministro não foi assumido nenhum compromisso sobre os assuntos expostos, sendo que apenas se comprometeu a aferir o impacto orçamental dos efeitos de um eventual descongelamento das carreiras na GNR, nos termos apresentados pela APG/GNR e clarificar a questão das férias devido à ausência do sistema de avaliação.

A APG/GNR entende que essa aferição já deveria ter sido previamente feita, na medida em que não se conceberá que se aplique tratamento diferente aos profissionais da GNR, que mesmo integrando um corpo especial têm sido, pelo menos para os cortes, funcionários públicos como os demais mas que, ao que parece, correm o risco de ver quase uma década de percurso profissional não contabilizada por não possuírem um sistema de avaliação do desempenho, situação que é da exclusiva responsabilidade da Tutela, que não o regulamentou no prazo previsto no Estatuto. Esta situação mais insólita seria quando existiu receptividade por parte do Governo no que respeita aos professores, profissão que, de igual modo, considera o tempo de serviço como preponderante para efeitos de progressão.

A APG/GNR deixou claro que cerca de dois terços das promoções de 2016 ficaram por concretizar, estando já em atraso o procedimento promocional referente a 2017, sem que se esteja a avaliar as consequências objectivas em termos funcionais e orgânicos nesta Instituição altamente hierarquizada.

A APG/GNR não aceitará ficar de fora do processo de descongelamento das carreiras dos trabalhadores da função pública, na medida em que também os profissionais da Guarda não foram excluídos nem dos cortes nem da proibição das valorizações remuneratórias.

A APG/GNR não concebe qualquer cenário que seja discriminatório em relação ao lídimo direito à progressão na carreira dos profissionais da Guarda, motivo pelo qual não transigirá sobre esta matéria, recorrendo ao protesto, caso tal se justifique, como ainda o fez recentemente, no âmbito da CCP.

Lisboa, 25 de Novembro de 2017

A Direcção Nacional da APG/GNR