Caro Associado

Na próxima quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017, vão ser votados:

- o Projeto de Lei n.º 343/XIII/2.ª (PCP), que trata a primeira alteração ao Decreto Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR); 

- o Projeto de Lei n.º 547/XIII/2.ª (PCP) que altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); 

- o Projeto de Lei n.º 549/XIII/2.ª (PCP) que altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); 

- o Projeto de Lei n.º 677/XIII/3ª (PAN) que altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.

Estão em causa alterações que visam o alargamento de direitos colectivos para os profissionais da GNR e instrumentos colectivos de defesa dos nossos direitos dos quais não devemos prescindir porque pretendemos ter uma voz ainda mais activa na Instituição.

Face ao exposto e considerando a importância das matérias em votação, apela-se a todos os Associados e Profissionais da GNR, que na próxima quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017, pelas 10H00, estejam presentes nas galerias da Assembléia da República para que, de forma inequívoca, demonstremos ao parlamento que exigimos mais direitos e melhores mecanismos de defesa dos nossos direitos. 

Saudações Associativas

Lisboa, 05 de Dezembro de 2017


A Direcção Nacional 


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