Hoje estiveram a votação as seguintes propostas legislativas do PCP e do PAN:

- o Projeto de Lei n.º 343/XIII/2.ª (PCP), que trata a primeira alteração ao Decreto Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR); 

- o Projeto de Lei n.º 547/XIII/2.ª (PCP) que altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); 

- o Projeto de Lei n.º 549/XIII/2.ª (PCP) que altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); 

- o Projeto de Lei n.º 677/XIII/3ª (PAN) que altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.

Estas propostas foram reprovadas com os votos favoráveis do PAN, do PEV, do PCP e do Bloco de Esquerda, com os votos contra do PS e do PSD e com a abstenção do CDS-PP.

Numa altura em que o Governo aparenta estar tão empenhado na reposição de direitos para os funcionários do estado, é absurdo e injusto que se mantenha um horário de 40 horas semanais na GNR, que nem tampouco é cumprido, para uma carreira especial que exerce funções com elevados índices de desgaste e penosidade. Há aqui falta de coerência política e sobretudo de honestidade intelectual.

Sendo a GNR uma força de segurança com funções de segurança pública, é igualmente inadmissível que o Grupo Parlamentar do PSD tenha argumentado a condição militar da GNR como razão para não garantir direitos, argumento que o PS parece subscrever, na medida em que essa mesma condição, cuja natureza é discutível, não confere aos profissionais da GNR poderes especiais enquanto seres humanos, que os tornem imunes ao cansaço e que justifique que, por princípio, que trabalhem mais 5 horas semanais que os restantes funcionários públicos, a custo zero.

A APG/GNR, desde já, saúda as iniciativas legislativas do PCP e do PAN, assumindo o compromisso, junto dos seus associados, de não dar estes assuntos por encerrados, pugnando pela sua efectivação!

Lisboa, 7 de Dezembro de 2017

A Direcção Nacional