A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR, ao ter tido conhecimento da Nota Explicativa do MAI para o Orçamento de Estado de 2019 não podia deixar de demonstrar a sua maior perplexidade, sentimento potenciado pela falta de capacidade do responsável da Tutela em responder às questões colocadas pelos deputados em sede de audição parlamentar.

Neste documento que prima pela falta de clareza e rigor, salta à vista, em primeiro lugar, o número de efectivos apresentados: 24742 em 2018, 25611 em 2019, dando-se a entender que ocorrerá um acréscimo de 869 no próximo ano.

Ora, ou o Governo não é de boas contas ou, é mais um ano em que recorre aos malabarismos das contas para induzir em erro quem consulta estes documentos, até porque no ano transacto o Governo contabilizou formandos do curso de formação de Guardas, que apenas ingressaram na Instituição este ano, como fazendo parte do efectivo de 2017. Este ano, os malabarismos vão mais longe, senão vejamos: o mapa de pessoal da GNR apresenta como efectivo 20257 elementos. Mesmo somando os profissionais que prestam serviço nos Serviços Sociais, 53, seriam 20310. E, se ainda somarmos 1494 de profissionais na reserva, na efectivade de serviço, teríamos um total de 21804, número distante dos 24742 apresentados. E se se quiser induzir em erro, poder-se-á até somar os 1110 civis, o que totalizará 22914 e continuamos longe do número apresentado no documento.

Das duas uma, ou irão entrar 1828 civis na GNR ou, então, estão-se a contabilizar ingressos que não estão previstos (869) e a considerar-se a abertura de cursos de formação de Guardas que, pela sua dinâmica, irão cessar na vigência de outro Orçamento de Estado e, quem sabe, de um Governo distinto.

Sobre o saldo de efectivo, contabilizando-se o número de entradas e saídas, que objectivamente ocorrerão em 2019 e ocorreram em 2018 nada se diz, sabendo-se no terreno que muitos locais de serviço da GNR trabalham no limite, em circunstâncias inadmissíveis, sem terem condições de garantir uma patrulha sem recorrer ao agrupamento de postos.

A APG/GNR considera que, ou o Governo está a querer ludibriar a opinião pública, querendo passar a ideia de que existe um efectivo na GNR que não existe de facto ou, em alternativa, é mau de contas e, quem sabe, de pouca palavra.

É que os profissionais da GNR não se esquecem das promessas feitas a propósito do descongelamento da carreira, da regularização das promoções em atraso, do pagamento dos suplementos em tempo de férias e da imposição legal de revisão do sistema remuneratório, cuja reflexão no OE2019 vai ser difícil de aferir quando se apresentam números tão longe da realidade.

 

A APG/GNR não aceita ficar mais um ano - como já ficou - a aguardar a apresentação de propostas sobre a contabilização do tempo de serviço em que vigorou o congelamento, ao abrigo de um artigo do OE que permite a negociação com as associações e que nunca se concretiza, quer em propostas quer em decisões de facto. Outro cenário que seja distinto da contabilização integral do tempo de serviço não será sequer equacionável por parte dos profissionais da GNR e da sua associação representativa, pois assumir uma postura discriminatória em relação a esta força de segurança seria a materialização do reverso do discurso do senhor Ministro a propósito do respeito que diz sentir pelas Forças de Segurança.

Também sobre a regularização das promoções em atraso nada se diz estando para despacho as de 2017 e estando por contabilizar, por parte da GNR as remanescentes, de 2018, o que naturalmente teria implicações no processo de descongelamento das carreiras.

Também o que se refere como potencial investimento é parco, mesmo desconhecendo-se a taxa de execução prevista da Lei de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, num cenário em que falta quase tudo. A título ilustrativo, quando 1/3 das viaturas da GNR estão paradas por falta de assistência, cerca de 1500, um reforço de 3 centenas fica aquém dos mínimos exigíveis para que se garantam condições operacionais adequadas.

Os profissionais da GNR estão atentos, também votam e se a ideia é transmitir medidas não sustentadas na realidade para que se obtenham frutos nas urnas, entenda o Governo que nós sim temos palavra e saberemos demonstrar a nossa indignação, caso se entenda que fomos enredados num malabarismo de números pouco transparente.

Lisboa, 9 de Novembro de 2018

A Direcção Nacional da APG/GNR