Foram hoje a votação dois projectos de diploma referentes às Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança, da autoria do PCP e do PAN, tendo o documento sido chumbado com os votos contra do PS, abstenções do PSD e do CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

A APG/GNR relembra estes projectos foram já a votação no início da legislatura, tendo estes sido chumbados com os mesmos sentidos de voto.

Tal como refere um dos documentos, garante a alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição que os cidadãos “… têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde”, prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral, que é potenciada pelas características da actividade policial.

A APG/GNR entende como estranhos os argumentos usados pelos partidos que não permitiram a aprovação deste diploma, que se limitaram a fazer eco daquilo que foi proferido aquando da primeira apresentação do documento e que iam no sentido de a sua aprovação ter que ser precedida de alterações legislativas.

Ainda, desconhece a APG/GNR qual é a “entidade fiscalizadora” nesta área e que o Grupo Parlamentar do PS referiu já existir.

Na verdade, desde o início desta legislatura que nada se fez e as forças de segurança continuam a funcionar numa perspectiva terceiro-mundista, sem direito a regras básicas de segurança e saúde no trabalho ou sequer reconhecimento do risco da sua profissão.

Estes são argumentos que não correspondem à preocupação demonstrada publicamente com as consequências do risco e desgaste da actividade policial, pelo que, apelidá-los de dissimulados é pouco, já que claramente não se pretende investir no bem-estar destes profissionais nem tampouco levar à prática o respeito e preocupação que dizem sentir.

A APG/GNR gostaria de saber em que se fundamentam os receios que persistem nos partidos que impediram a aprovação destes diplomas, já que nada justifica que as forças de segurança tenham menos direitos que os restantes cidadãos.

Lisboa, 18 de Janeiro de 2019
A Direcção Nacional