Determinou o Primeiro-Ministro, no seu despacho n.º 12119/2019 de 13 de dezembro de 2019 que os trabalhadores que exercem funções públicas teriam direito a tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de Dezembro.

Determina ainda o despacho em apreço que devem os dirigentes máximos dos serviços e organismos, cujo funcionamento deva manter-se por razões de interesse público, promover a equivalente dispensa de assiduidade, em dia a fixar oportunamente.

Sendo este último o caso da GNR, não se aceita que o responsável máximo da Instituição, o Comandante-Geral da GNR tenha optado por fazer uma leitura enviesada do despacho, entendendo que os dias em causa seriam considerados “dias de actividade reduzida”, como se de um sábado ou domingo se tratasse, ou seja, excluindo à partida quem presta serviço operacional, existindo casos de profissionais que trabalham nas duas datas.

Os profissionais da GNR também têm famílias com as quais gostariam de passar esta quadra festiva, tal como qualquer cidadão português, motivo pelo qual não se percebe que a informação do Comando-Geral não acautele os direitos previstos no despacho do Primeiro Ministro, considerando naturalmente a regular prestação da segurança pública enquanto missão primordial acometida à GNR.

Mesmo considerando as especificidades e responsabilidades acrescidas desta profissão no que respeita à disponibilidade, nada justificará que, invariavelmente os profissionais da Guarda sejam tratados de forma diferenciada, como se fossem funcionários públicos com um estatuto de menoridade.

A APG/GNR repudia esta decisão do Comando da Guarda, que não acautela o interesse daqueles que por Portugal trabalham nesta época festiva e não cumpre com o determinado e legalmente consagrado, quando estão em causa direitos de cidadania dos profissionais da GNR e desde já reclama o cumprimento integral do despacho no que respeita ao dia 31 de Dezembro e a respectiva compensação para todos aqueles que passaram o Natal em serviço.

Lisboa, 26 de Dezembro de 2019

A Direcção Nacional