A APG/GNR, após ter tido conhecimento da aprovação do Orçamento de estado para 2020 manifesta desde já a sua perplexidade pela falta de consideração que os deputados do partido do Governo e de outras forças políticas assumiram, perante a possibilidade de poderem alterar o documento e, votando, corresponderem aos anseios e reivindicações dos profissionais da GNR.

À parte da alteração à alínea b) do artigo 59º, que condicionava o número de passagens à reserva ao número de ingressos e à fixação de 2500 ingressos em 2020 para as Forças de Segurança, pouco de positivo traz este orçamento, designadamente no que respeita a questões fundamentais como sejam a criação de um subsídio de risco e a revisão dos suplementos remuneratórios.

De igual forma, é inaceitável que tenha sido chumbada a proposta de alteração ao OE2020 que previa a contabilização integral do tempo de serviço em que vigorou o congelamento das  carreiras para as carreiras especiais, ficando desta forma claro que há quem entenda que as forças de segurança e em particular a GNR devem ter menos direitos que os restantes funcionários públicos, trabalhar mais horas por semana, com maior perigo e sem compensação pelo mesmo e, ainda, ficar arredados deste processo de “reposição de direitos”, que pelos vistos não é para todos.

Já no que respeita ao aumento salarial de 0,3% para a função pública, inferior à inflacção prevista para o ano corrente, os profissionais da GNR já são tratados com uma irónica igualdade, designadamente porque está em causa a perda de poder de compra de todos os trabalhadores do Estado.

A APG/GNR repudia o conteúdo deste orçamento e jamais aceitará argumentos como o da “sustentabilidade financeira” para que se determinem regras que apenas visam condicionar o rendimento mensal disponível dos profissionais da GNR, que também são contribuintes e cuja valorização da carreira parece não ser prioridade para o Governo, não se podendo dizer o mesmo dos valores estipulados para a banca que tem vindo a absorver milhões de euros sem que isso preocupe os responsáveis pelas finanças do país.

A APG/GNR relembra que a segurança pública num Estado de Direito democrático é fundamental e que o descontentamento que hoje se vive entre os profissionais é tremendo e poderá ser pernicioso, na medida em que tem sido alimentado sucessivamente por más decisões da Tutela.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2020

A Direcção Nacional