Nesta fase complexa e emergente de propagação do COVID-19 o Governo chama a si as forças de segurança, que com elevado profissionalismo corresponderão às expectativas dos cidadãos.

O que não é de todo aceitável é que, estando o país em estado de alerta no sentido de evitar a disseminação do COVID-19, os profissionais da GNR que estão na primeira linha da manutenção da paz pública, em circunstâncias tão sensíveis, não possuam os meios de protecção em número suficiente, existindo inclusive indicação para não se usar a máscara, sendo as poucas existentes para entrega a pessoas que de alguma forma estejam em contacto com os profissionais. Ora, isso só ocorrerá nos casos em que as pessoas transmitam ao profissional da GNR que estão com sintomas, porque caso contrário não os conseguirão detectar.

Por outro lado, não há medidas universais que estipulem critérios para contenção da propagação do vírus. Exigem-se procedimentos iguais a nível nacional, quer na forma de actuação quer no critério de gestão dos recursos humanos. Todos os dias o Comando emana diretrizes que ainda não são seguidas uniformemente por todo o dispositivo.
Ainda, os profissionais da GNR sentem-se desrespeitados, pois a publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março, que promove o acolhimento dos filhos dos trabalhadores dos serviços essenciais em escolas públicas, em lado algum impõe esta escolha como regra, motivo pelo qual desde já rejeitamos a forma impositiva como está a ser encarada esta norma.

Os filhos destes profissionais não podem de forma alguma serem tratados de forma diferenciada em relação a todos os demais só por serem filhos de quem são, pois já basta os pais o serem constantemente, como se fossem “palavras mortas”, designadamente quando ocorrem situações como a que vivemos hoje.

O estado de alerta que vivemos não pode ser encarado como instrumento violador de direitos, liberdades e garantias, motivo pelo qual entendemos que cada profissional da GNR deverá ter o direito de avaliar se deve usar essa opcção ou não, mediante o seu contexto familiar objectivo e historial clínico pessoal.

A APG/GNR está apreensiva e desde já reclama medidas urgentes ao Governo, que priorizem de forma universal o tipo de serviços prestados por esta força de segurança e que, de alguma forma neste processo os profissionais continuem a trabalhar protegidos ou a ver os seus direitos fundamentais violados.

Lisboa, 16 de Março de 2020

A Direcção Nacional