O direito de associação profissional na GNR está plasmado na Lei n.º 39/2004, de 19 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 233/2008, de 2 de Dezembro.

São conhecidas as posições públicas da Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR no que respeita ao carácter restritivo dos diplomas supra-referidos, que limitam o funcionamento desta estrutura e, consequentemente, por via do não reconhecimento de direitos, restringe a sua acção no seu papel de defesa dos profissionais da GNR por si representados.

Não obstante, ainda assim, há direitos mínimos que estão fixados e, num passado recente, os processos disciplinares instaurados ao Presidente da APG/GNR não vingaram por esse motivo.

Na origem dos processos têm estado, invariavelmente, declarações prestadas à imprensa, na qualidade de dirigente associativo, estando em causa a liberdade de expressão e os direitos dos profissionais representados pela APG/GNR, que têm como expectativa, nos seus corpos gerentes uma postura firme, objectiva e responsável na assunção de posturas públicas.

Contudo, no presente, não encontrando acolhimento jurídico na legislação que define o associativismo profissional na GNR, tem o Comando da Guarda recorrido ao Código Penal, tendo o anterior responsável da Instituição, que muito recentemente concluiu a sua comissão de serviço, determinado a apresentação de queixas crime por alegada “Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva.”

Essa postura tem travado a progressão da carreira dos Dirigentes pelo desempenho de funções associativas, luta de direitos, liberdades e garantias e não pelo desempenho de funções policias.

Em um dos casos, o visado é o Coordenador da Região de Lisboa, Cláudio Almeida, que prestou declarações que denunciavam aquilo que para todos é uma evidência – a falta de apoio psicológico na Instituição.

No outro caso, o Presidente da APG/GNR, César Nogueira prestou declarações no âmbito do caso “redman”, em que formandos da GNR foram brutalmente agredidos.

A MAG da APG/GNR considera que estão em causa valores fundamentais em democracia e que, em última análise, a punição de dirigentes associativos é uma forma encapotada de limitar a intervenção da APG/GNR na defesa dos direitos dos seus associados, já que se visa o silenciamento dos seus dirigentes, para que estes não tenham voz por via daqueles que os representam.

A MAG da APG/GNR entende que, em democracia o silêncio perante semelhantes atitudes persecutórias é inadmissível e pernicioso.

Face ao exposto a MAG propõe:

  • Que os associados presentes na Assembleia-Geral de 15 de Setembro de 2020 tomem posição pública, repudiando a instauração de processos disciplinares e crime aos dirigentes da APG/GNR;
  • Que findos os processos em curso, que a Direcção Nacional seja mandatada para apurar as responsabilidades sobre o(s) seu(s) autor(es);
  • Que seja dado conhecimento da presente moção aos Grupos Parlamentares, MAI e Comando-Geral, estruturas da Comissão Coordenadora Permanente das Forças e Serviços de Segurança - CCP, Centrais Sindicais e Associações das Forças Armadas.
  • Que seja enviada uma Nota à imprensa com a presente moção.

Lisboa, 15 de Setembro de 2020

A MAG da APG/GNR