A Petição conjunta “Justiça para Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima” que reclama a contabilização integral do tempo de serviço em que vigorou o congelamento das carreiras foi, no passado dia 16SET, a discussão no parlamento, bem como um Projecto de Lei do Grupo Parlamentar do PCP e um Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do BE, que vão no mesmo sentido.

Ambas as propostas foram hoje, 18SET, chumbadas, com os votos contra e abstenção dos grupos parlamentares do PS, do PSD, do CDS e o IL. Votaram a favor os grupos parlamentares do PCP, BE, PAN, PEV, o CH e as duas deputadas não inscritas.

Isto implica que se mantenha a vigência do Decreto-Lei nº 65/2019, de 20 de Maio, que discrimina os Militares e os Profissionais da GNR e da Polícia Marítima, relativamente às carreiras gerais da função pública e à própria PSP e que, de um total de quase 10 anos de congelamento das carreiras apenas contabiliza uma ínfima parte e ainda, de forma inexplicável, exclui os que se encontram na situação de Reserva de qualquer contabilização, o que resultará em efeitos irreversíveis, para o resto da vida, na sua futura pensão de Reforma.

As estruturas proponentes da Petição consideram lamentável que a votação tenha tido o presente resultado e consideram que as forças políticas que não viabilizaram a reposição da justiça são inteiramente responsáveis pela manutenção de uma situação que é discriminatória e desrespeitosa para aqueles que garantem a defesa da Pátria, a segurança dos cidadãos e permitem uma imagem positiva de Portugal no plano internacional.

Não podem as forças políticas em causa, em discursos de circunstância, advogar a defesa dos Militares, dos Profissionais da GNR e da Polícia Marítima e da relevância das suas funções e muito menos da necessidade de dignificação das suas carreiras por conveniência argumentativa de oposição ao Governo quando, na prática e no momento da verdade, é esta a postura que assumem!

Esta não é uma batalha perdida e as estruturas representativas destes “cidadãos em uniforme” continuarão a pugnar para que seja feita justiça!

Lisboa, 18 de Setembro de 2020

ANS - Associação Nacional de Sargentos
APG/GNR - Associação dos Profissionais da Guarda
AOFA - Associação de Oficiais das Forças Armadas
ASPPM – Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima
AP - Associação de Praças