A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR ao ter conhecimento da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2021 não pode deixar de manifestar o seu desagrado por o Governo ter esquecido o papel central das forças de segurança, sendo certo que o contexto de fundo é o da pandemia de SARS-COV 2 e que, considerando as declarações do Primeiro Ministro prestadas no contexto da renovação do estado de calamidade, será exigido às forças de segurança um maior empenho no controlo de cidadãos, com recursos humanos que objectivamente já são escassos para o serviço de policiamento diário.

A APG/GNR não compreende que num período de esforço acrescido para todos os trabalhadores do Estado não esteja previsto qualquer aumento salarial, estando em causa uma real perda de poder de compra, considerando a evolução de preços do consumidor, que é e 0,7%.

Neste sentido, é igualmente inexplicável que não exista um compromisso com a revisão do sistema remuneratório dos profissionais da GNR, que continuam a ser alvo de uma discriminação inexplicável, face aos vencimentos auferidos pela PSP para funções similares ou que não se defina a atribuição de um subsídio de risco ou se reconheça a profissão como sendo de desgaste rápido. Em suma, paga-se menos e exige-se mais, não obstante ser de inteira justiça afirmar-se que durante a pandemia os profissionais da GNR cumpriram de forma exímia as suas funções, sem qualquer compensação extraordinária.

Compensações transitórias como o subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 para os profissionais de saúde são justas mas parece que todos os outros intervenientes da linha da frente ficam de fora, designadamente os profissionais da GNR como se não operassem num contexto de elevado risco de contágio.

Ainda sem informação concreta no que respeita à distribuição das verbas no Ministério da Administração Interna, compreendem-se mal algumas das medidas inscritas, designadamente algumas que vinham já contempladas no OE anterior e que não tiveram concretização ou que tiveram uma concretização insuficiente, como por exemplo o investimento em sistemas de tecnologia de informação e comunicação, pretendendo-se libertar recursos humanos da área administrativa para a operacional, a criação de um modelo de serviços partilhados entre a GNR e a PSP ou a requalificação de infraestruturas no âmbito da Lei de Infraestruturas e Equipamentos. Questionamo-nos se não se tratarão de medidas apenas para constar em papel...

É de salientar a manutenção do pagamento dos retroactivos referentes aos suplementos correspondentes a períodos de férias, compromisso já assumido com a Tutela e do plano plurianual de ingressos nas Forças de Segurança, matéria aprovada em sede Parlamentar e que previa o ingresso de 10 mil elementos nas Forças e Serviços de Segurança, sendo certo que, desconhecendo-se os números previstos para cada ano, não é possível afirmar que se pretende colmatar a carência de efectivos ou sequer dar resposta às intenções inscritas na proposta da LOE2021 de reforço operacional das FS. Os números que para já foram disponibilizados não permitem tirar conclusões.

Contudo e se duvidamos legitimamente do anúncio do reforço de recursos humanos, existe a certeza que o Governo pretende agravar o envelhecimento da Instituição, fazendo depender a passagem à reserva, na proposta de diploma, do número anual de ingressos que, como se referiu, desconhecemos. Esta norma inscrita no artigo 60.º da LOE2021 colide com o direito estatutário que garante a passagem à reserva aos 55 anos e 36 de serviço, pelo que é contraditória e violadora dos mais elementares direitos dos profissionais.

De igual forma é anunciado um programa de investimento em habitação “para jovens elementos das forças de segurança em início de carreira”, desconhecendo-se em que moldes será financiado, havendo referência aos Serviços Sociais da GNR, parecendo não ser importante que estes sejam pertença dos seus beneficiários e que as quotizações possam vir a ser usadas sem o seu acordo.

Merece igual referência o anúncio de medidas de promoção de segurança e saúde nos serviços da administração pública, sendo certo que a GNR não integra o universo dos diplomas que regulamentam essas medidas e fica, inaceitavelmente, de fora, já que se desconhece o acolhimento que as propostas da APG/GNR a este respeito mereceram por parte da Tutela, a propósito de um projecto de diploma que foi remetido em Fevereiro e que propunha um “regime mínimo” para funções que comportam um “risco máximo”, designadamente no actual contexto de saúde pública.

A APG/GNR considera que as funções dos profissionais da GNR, enquanto agentes da segurança pública foram esquecidas e, desde já, exorta aos Grupos Parlamentares a apresentarem propostas que possam resultar em alterações à proposta de LOE 2021, que não serve a segurança dos cidadãos e muito menos a dignificação daqueles que a garantem.

Lisboa, 15 de Outubro de 2020

A Direcção Nacional