Nota à Imprensa

A APG/GNR, em 2011, intentou uma acção contra o Ministério da Administração Interna no sentido de que todos os profissionais da GNR passassem a estar integrados na Tabela Remuneratória Única (TRU), no nível que se aproximasse por excesso, com efeitos a 1 de janeiro de 2010, nos termos do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o Sistema Remuneratório da GNR pagando-se, nesses termos, os respectivos valores retroactivos.

Importa relembrar que, do universo de profissionais da GNR, apenas cerca de 2000 - os profissionais promovidos em vagas de 2010 - transitaram para a TRU, ficando os restantes, mais de 20 mil, em níveis remuneratórios inexistentes (“virtuais”) e a auferir o mesmo vencimento que detinham anteriormente.

Decidiu o Tribunal condenar o MAI, exigindo o “reposicionamento remuneratório de todos os associados da autora para a Tabela Remuneratória” e consequente pagamento de retroactivos.

Trata-se, obviamente, de uma vitória que, só não é plena porque o MAI ainda está em prazo para recorrer, o que arrastará ainda mais este processo que, em bom rigor, está há quase uma década em Tribunal.

O que se considera absolutamente lamentável é que a Tutela não tenha reposto a legalidade de imediato, perpetuando uma injustiça que atingiu a quase totalidade do efectivo da Guarda.

Seria desnecessário recorrer a tribunal se as sucessivas Tutelas não permanecessem “surdas” perante uma questão que é de elementar justiça, pois os profissionais da GNR jamais se conformariam com a colocação em níveis “virtuais”, vendo-se ultrapassados por outros que tiveram “a sorte” de ser promovidos no ano em que o sistema remuneratório entrou em vigor.

A APG/GNR tem consciência da razão que tem e o que se exige da Tutela é que repare o erro e proceda ao pagamento dos valores devidos, permitindo que a decisão transite em jugado e se torne definitiva!

Independentemente do recurso que possa vir a ser apresentado, a APG/GNR tudo fará até que seja feita justiça, com a mesma persistência e determinação com que, durante os últimos 10 anos conduziu este assunto, em defesa dos interesses daqueles que representa.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2020

A Direcção Nacional