Foi com profunda perplexidade que a APG/GNR teve conhecimento do ponto 5 do comunicado do Conselho de Ministros de ontem, em que se refere que "foi aprovado o decreto-lei que altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), com vista ao adequado enquadramento institucional, funcional e remuneratório dos futuros oficiais generais da GNR".

Ou seja, quando ainda há escassos dias foi solicitado parecer a esta Associação, muito provavelmente o Decreto-Lei já estava concluído e o que se pretendeu foi apenas cumprir um mero formalismo.

Está em causa um diploma que revela uma inexplicável urgência em enquadrar o posto de Brigadeiro-General, do ponto de vista das remunerações e das funções.

Isto sucede quando está a ser revista a LOGNR e tem sido vincadamente reivindicado pela APG/GNR a revisão urgente de todo o sistema remuneratório, no sentido de serem actualizados os vencimentos dos profissionais da Guarda, conferindo-se dignidade às suas funções, que são pagas a um valor inferior ao auferido pelos profissionais da PSP.

É caso para nos questionarmos - a quem serve a urgência do enquadramento legal dos Brigadeiros-Generais? Aos profissionais da GNR não será de certeza e muito provavelmente nem àqueles que têm condições de ascender a este posto, já que do ponto de vista remuneratório nada se altera e ficarão com funções que do ponto de vista da importância estão muito aquém daquelas desempenhadas exclusivamente por Generais do Exército que, ao que tudo indica e porque o Governo criou condições para isso, permanecerão na GNR ainda muitos anos.

A APG/GNR enquanto a mais antiga e representativa associação da GNR sente-se desrespeitada, bem como os profissionais da Guarda que representa e exige desde já a retoma das negociações suspensas em Março, incluindo-se o sistema remuneratório na agenda.

Não basta apregoar-se bons valores democráticos, Sr. Ministro, há que praticar a democracia e demonstrar respeito por aqueles que Tutela, pois a GNR vai muito além dos Generais.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2020

A Direcção Nacional