Assine a petição aqui:
https://peticaopublica.com/mobile/pview.aspx?pi=PT105291&fbclid=IwAR00voGfztqcAMhYeTV_5bMv6wiXXSFu_fdX-zpMry1IB9qx9okcfrxAUhQ

A Associação dos Profissionais da Guarda - APG/GNR lançou hoje uma petição online, que exige a incidência dos descontos do seu subsistema de saúde (SAD/GNR) sobre 12 meses e não sobre 14, como sucede hoje

Pese embora o SAD/GNR seja um subsistema análogo ao regime da ADSE, aplicável aos demais trabalhadores da Administração Pública, existindo uma recomendação do Tribunal de Contas, que embora não seja vinculativa, vai no sentido de este incidir sobre 12 meses e não sobre 14.

A APG/GNR lamenta que a Provedora de Justiça não tenha acolhido as pretensões desta associação na queixa apresentada, pois trata-se de uma situação de injusta mas, de igual forma, de manifesta ilegalidade pois, o ano civil, em bom rigor, apenas tem 12 meses e os beneficiários do SAD/GNR usufruem da assistência na doença apenas durante esses 12 meses do ano e não durante 14.

Assim, o desconto obrigatório sobre os subsídios de férias e de natal é abusivo e claramente ilegal.

Aliás, nem o legislador prevê o desconto sobre esses subsídios, que por serem subsídios, não integram o conceito de remuneração nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 298/2009 de 14 de Outubro.

Mais, o Decreto-Lei 158/2005 de 20 de Setembro, que define esta matéria não prevê que os descontos incidam sobre 14 meses, mas sim um desconto mensal no vencimento ou na pensão do beneficiário.

O SAD/GNR é um susbsistema oneroso para os profissionais da GNR, que se auto-sustenta com os descontos dos beneficiários e que contempla convenções que se distribuem de forma heterogénea pelo país, existindo regiões mais isoladas onde nem sequer existem.

A APG/GNR não desistirá de repor a justiça e a legalidade e desde já exorta todos os profissionais da GNR, os seus familiares e demais cidadãos a subscreverem a petição, para que esta matéria seja discutida e votada na Assembleia da República.

Lisboa, 18 de Janeiro de 2021

A Direcção Nacional