A Associação dos Profissionais da Guarda - APG/GNR entregou ontem, na Assembleia da República a petição que exige 12 meses de descontos para o SAD/GNR, em vez dos actuais 14.

Na verdade o SAD/GNR é um subsistema de saúde da Administração Pública com um fim análogo ao regime da ADSE e, tal como sucede neste último, também os profissionais da GNR descontam da sua remuneração bruta mensal uma percentagem de 3.5% para o SAD/GNR.

Os descontos dos beneficiários do SAD/GNR incidem sobre 14 meses porque se consideram os valores dos subsídios de férias e de Natal, quando o ano civil apenas tem 12 meses e estes apenas beneficiam da assistência na doença durante esses 12 meses do ano e, não durante 14.

A APG/GNR entende que o desconto sobre esses subsídios é ilegal, pois tratando-se de subsídios, não integram o conceito de remuneração nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 298/2009 de 14 de outubro. Foi aliás neste sentido a recomendação do Tribunal de Contas, através do Relatório 22/2019 de outubro de 2019, relativamente aos descontos para a ADSE, regime idêntico ao do SAD/GNR.

O SAD/GNR é subsistema de saúde oneroso para os profissionais da GNR, com um sistema de entidades convencionadas insuficiente e que deixa de fora algumas regiões do país, motivo pelo qual a incidência dos descontos sobre 14 meses causa a maior das indignações.

A APG/GNR saúda a ampla participação dos mais de 10 mil profissionais da GNR e cidadãos que subscreveram a petição, fazendo votos para que a intervenção da Assembleia da República seja célere, no sentido de os descontos para o SAD/GNR passarem a incidir sobre 12 meses e não sobre 14, sendo reposta a legalidade e salvaguardando-se os direitos e interesses legalmente protegidos dos profissionais da GNR.

Lisboa, 19 de Março de 2021

A Direcção Nacional